Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental dos Pireneus e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo n^o 15204901/97 e nos termos dos arts. 6^o, incisos III e V, 127, II, 128, I, III e V, e 143 da Constituição Estadual, dos arts. 2^o e 8^o da Lei n^o 6.902, de 27 de abril de 1981, e da Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentadas pelo Decreto Federal n^o 99.274, de 6 de junho de 1990, e do art. 25 da Lei n^o 12.596, de 14 de março de 1995, regulamentada pelo Decreto n^o 4.593, de 13 de novembro de 1995,

D E C R E T A:

Art. 1^o – Fica criada a Área de Proteção Ambiental dos Pireneus (APA Pireneus), localizada nos Municípios de Pirenópolis, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás e nas águas jurisdicionais, com o objetivo de:

I – proteger a região serrana e o entorno do Parque Estadual dos Pireneus;

II – proteger os remanescentes de cerrado;

III – proteger os recursos hídricos;

IV – melhorar a qualidade de vida das populações residentes por meio de orientação e disciplinamento das atividades econômicas locais;

V – disciplinar o turismo ecológico e fomentar a educação ambiental;

VI – preservar as culturas e as tradições locais.

Art. 2^o – A APA dos Pireneus apresenta a seguinte delimitação, que foi baseada na carta topográfica de escala 1:100.000 da DSG, folha Pirenópolis SD-22-Z-D-V, tendo o seguinte memorial descritivo: inicia na ponte sobre o Rio das Almas, na cidade de Pirenópolis, ponto 00, de coordenadas geográficas 15^o50’58” de latitude sul e 48^o57’31” de longitude oeste; desse ponto segue por uma linha seca e reta rumo ao ponto culminante no Morro do Frota, de cota 1.033m, percorrendo uma distância de 1900m, ponto 01, de coordenadas 15^o50’00” de latitude sul e 48^o57’54” de longitude oeste; desse ponto segue pelo divisor de águas das bacias do Córrego Água Fogo e Ribeirões São João e Dois Irmãos, passando pelas Serras do Pedro e do Macaco, percorrendo uma distância de 17.000m até uma das nascentes do Rio Corumbá na região dos Cardosos, ponto 02, de coordenadas 15^o45’07” de latitude sul e 48^o53’28” de longitude oeste; desse ponto segue pelo divisor de águas da bacia do Rio Corumbá com as bacias do Ribeirão dos Castelhanos e Rio Oliveira Costa coincidindo com a estrada corroçável, percorrendo uma distância de 17.500m, até o encontro com as rodovias BR-070 e BR-414, ponto 03, de coordenadas 15^o46’24” de latitude sul e 48^o45’34” de longitude oeste; desse ponto segue pela BR-414 rumo a Corumbá de Goiás percorrendo uma distância de 8.000m, até o encontro com a estrada corroçável que segue para a Serra da Bocaina, ponto 04, de coordenadas 15^o49’56” de latitude sul e 48^o46’50” de longitude oeste; desse ponto segue por esta estrada corroçável rumo a Pirenópolis, coincidindo com o divisor da Prata, da Gagagem, Ribeiro Baião e Córrego Mar e Guerra, passando pelas Serras da Bocaina, da Vendinha e do Abade, percorrendo uma distância de 22.000m, até defronte da nascente do Córrego José Leite, ponto 05, de coordenadas 15^o53’36” de latitude sul e 48^o55’24” de longitude oeste; desse ponto segue até a nascente do Córrego José Leite e depois pela calha maior deste, percorrendo uma distância de 4.500m até a confluência com o Rio das Almas, ponto 06, de coordenadas 15^o50’42” de latitude sul e 48^o56’31” de longitude oeste; desse ponto segue pela calha maior do Rio das Almas, a jusante, percorrendo uma distância de 2.500m, até a ponte da cidade de Pirenópolis, ponto 00, início desta descrição, totalizando uma área aproximada de 22.800 hectares e um perímetro de 73.400m.

Art. 3^o – Fica considerado como Zona de Uso Especial, nos termos da Resolução CONAMA n^o 010/88, o Parque Estadual dos Pireneus, criado pela Lei n^o 10.321, de 20 de novembro de 1987.

Art. 4^o – Na implantação e gestão da APA dos Pireneus serão adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:

I – elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico a ser regulamentado por decreto estadual, definindo as atividades a serem permitidas ou incentivas em cada zona e as que deverão ser restringidas e proibidas;

II – utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para assegurar a proteção da biota, o uso racional do solo e outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais;

III – aplicação de medidas legais destinadas a impedir ou evitar o exercício de atividades causadoras de degradação da qualidade ambiental;

IV -  divulgação das medidas previstas neste decreto, objetivando o esclarecimento da comunidade local sobre a APA e suas finalidades;

V – promoção de programas específicos de educação ambiental, extensão rural e saneamento básico;

VI – incentivo ao reconhecimento de Reservas Particulares do Patrimônio – RPPN, junto aos proprietários, cujas propriedades encontram-se inseridas, no todo ou em parte, nos limites da APA.

Art. 5^o – Ficam proibidas ou restringidas na APA dos Pireneus, dentre outras, as seguintes atividades:

I – implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras, que impliquem danos ao meio ambiente e afetem os mananciais de água;

II – implantação de projetos de urbanização, realização de obras de terraplanagem, abertura de estradas e de canais e prática de atividades agrícolas, quando essas iniciativas importarem em alteração das condições ecológicas locais, principalmente das zonas de vida silvestre;

III – exercício de atividades capazes de provocar erosão ou assoreamento das coleções hídricas;

IV – exercício de atividades que impliquem em matança, captura ou molestamento de espécies raras da biota regional;

V – uso de biocidas e fertilizantes, quando indiscriminados ou em desacordo com as normas ou recomendações técnicas oficiais;

VI – despejo, nos cursos de água abrangidos pela APA, de efluentes, resíduos ou detritos capazes de provocar danos ao meio ambiente.

Art. 6^o – A APA dos Pireneus será implantada, administrada e fiscalizada pela Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais em articulação com os demais órgãos federais, estaduais e municipais e organizações não governamentais.

Parágrafo único – Para o fim previsto neste artigo, a Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais poderá firmar convênios e acordos com órgãos e entidades públicas ou privadas, sem prejuízo de sua competência.

Art 7^o – Ficam estabelecidas, na APA dos Pireneus, zonas de vida silvestre, de acordo com a Resolução CONAMA n^o 010/88.

Parágrafo único – As zonas de vida silvestre de que trata o caput deste artigo, compreenderão as reservas ecológicas locais, mencionadas no art. 18 da Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981, e nas Resoluções CONAMA n^o 04/85 e n^o 010/88, que ficarão sujeitas às restrições de uso para utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, nos termos do art. 225 da Constituição Federal.

Art. 8^o – A Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais poderá criar conselho gestor da APA ou grupos técnicos para apoiar a implantação das atividades de administração, a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico e do Plano de Gestão Ambiental.

Art. 9^o – Os investimentos e financiamentos a serem concedidos por órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, da iniciativa privada e de organismos internacionais, destinados à região compreendida pela APA, serão previamente compatibilizados com as diretrizes estabelecidas neste decreto.

Art. 10º – As penalidades previstas nas Leis n^os 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, e no Decreto n^o 99.274, de 06 de junho de 1990, serão aplicadas pela Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais para a preservação da qualidade ambiental.

Art. 11º – A Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais expedirá os atos normativos complementares ao cumprimento desde decreto.

Art. 12º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de fevereiro de  2000, 112^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Alcides Rodrigues Filho

(D.O. de 22-02-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2000.

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